Presidente da Câmara tem o  dever de acionar o Ministério Público para esclarecer denúncia de ilegalidade na grande mobilização do Parque de Exposições, ano passado

Presidente da Câmara tem o dever de acionar o Ministério Público para esclarecer denúncia de ilegalidade na grande mobilização  do Parque de Exposições, ano passado

Este site vem recebendo denúncias gravíssimas de que  a grande mobilização popular do ano passado,  no Parque de Exposições de São Gotardo, Alto Paranaíba, convocada pela firma Verde Fertilizantes, para apresentação do seu projeto de extração de potássio nos maciços do Rio Indaiá,  não teria passado de  total embuste sob  falsa capa de “audiência pública”.

De acordo com suspeitas,  não foi possível, até agora,  localizar  os documentos e  as obrigatórias  publicações oficiais em grandes órgãos de imprensa relativos ao cumprimento dos  trâmites para realização do evento.

 Audiências públicas necessitam da permissão do COPAM – Conselho Estadual do Meio Ambiente, mas não se tem confirmações  de procedimentos legais  adotados  junto ao órgão, motivo pelo qual é  dever do presidente da Câmara Municipal, Claudionor Anicésio, esclarecer essa dúvida, através do Ministério Público local, pedindo o número do protocolo, data e  nome do responsável pelo requerimento da referida permissão de convocação dos moradores de São Gotardo e Matutina.

O prefeito de Dores do Indaiá, Ronaldo Costa e demais colegas das cidades, Quartel Geral, Cedro do Abaeté, Tiros e Santa Rosa ainda não se manifestaram. Seus municípios estão em áreas a serem diretamente afetadas,  no caso deste suposto projeto.

Prefeito de Dores do Indaiá, Ronaldo Costa (foto) e demais colegas das cidades, Quartel Geral, Cedro do Abaeté, Tiros e Serra da Saudade  ainda não se manifestaram. Estes municípios estão em áreas diretamente afetadas, no caso deste suposto projeto.

O geólogo Pedro Gervásio Ferrari lembra que a suposta “audiência pública”, em São Gotardo, foi no apagar das luzes da administração de Edson Cezário, já conhecidos os novos eleitos, competindo, portanto, aos atuais vereadores, presidente da casa e o prefeito, através do Ministério Público, responder às seguintes perguntas:

1 – Número do protocolo, data, nome do responsável pelo requerimento de solicitação de Audiência Pública junto ao COPAM.

2 – Qual o jornal de grande circulação no Estado de Minas Gerais em que foi publicada (data) a convocação da Audiência Pública?

3 – Qual ou quais órgãos dos municípios das áreas de influência do empreendimento (Dores do Indaiá, Quartel Geral, Cedro do Abaeté, Tiros, Serra da Saudade) receberam comunicação datada do edital de abertura de AP expedida pelo COPAM?

4 – Quantos e quais são os municípios afetados pelo empreendimento e os mais impactados ambientalmente? Será que vai haver outra AP?

5 – Por que os “executivos” da Verde Fertilizantes  afirmaram em São Gotardo que o sucesso do empreendimento dependia da aprovação dos moradores desta  cidade e de Matutina?

6 – Em qual órgão, data, instância, número do protocolo, embasamento jurídico da petição se contra  pessoa jurídica ou física, foi impetrada  a “AÇÃO CIVIL” do Ministério Público  de São Gotardo?

7 –  O COPAM emitiu parecer de sua análise do EIA/RIMA?

8 – Além do MP de São Gotardo qual e/ou quais outro(s) órgãos se fizeram representar ou estavam presentes à reunião da  suposta “audiência pública”, na data de sua apresentação?

9 – Por que a prefeitura do  município de São Gotardo não expõe na mídia nacional seu “notável empreendimento”?

10 – Por que o “presidente da Câmara Municipal, Sr. Claudionor Anicésio Santos,  não questiona o Ministério Público sobre o andamento da “AÇÃO CIVIL?

           NORMAS E

         INSTRUÇÕES                 

           DO  COPAM

Para auxiliar os vereadores de São Gotardo bem como os de Matutina na análise e condução dos seus trabalhos visando esclarecimentos necessários atestando ou não o empreendimento da Verde Fertilizantes, Ferrari encaminhou à redação deste site a lista dos procedimentos relativos às audiências públicas, tendo como base as próprias normas e instruções do COPAM.

O geólogo sugere que os demais municípios das áreas diretamente afetadas pelo suposto empreendimento da VF estão passando da hora de se manifestarem até mesmo, juridicamente, no caso de não estarem sendo subsidiados de informações.

Geólogo Ferrari acha que os prefeitos do Eixo Rio/Indaiá estão passando da hora de exigir explicações

Geólogo Ferrari acha que os prefeitos do Eixo Rio/Indaiá estão passando da hora de exigir explicações

São as seguintes normas e instruções:

No caso do empreendimento em análise (leia-se: Verde Fertilizantes) a solicitação de audiências públicas, direciona-se nos termos Da DELIBERAÇÃO NORMATIVA nº 12, de 13 de Dezembro de 1994. Dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas. A DB (DELIBERAÇÃO NORMATIVA) em questão, estabelece no seu artigo 3º:

Art. 3°: A realização de Audiência Pública será promovida pelo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM, sempre que julgar necessário, ou por determinação do PRESIDENTE DO CONSELHO, do PLENÁRIO, ou de CÂMARA ESPECIALIZADA, bem como por solicitação:

1- do PODER PÚBLICO ESTADUAL OU MUNICIPAL, DO ESTADO DE MINAS GERAIS;

2- do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ou do ESTADO DE MINAS GERAIS;

3- de ENTIDADE CIVIL sem fins lucrativos, constituída há mais de um ano e que tenha por finalidade social a defesa de interesse econômico, social, cultural ou ambiental, que possa ser afetado pela obra ou atividade objeto do respectivo EIA/RIMA;

4- de cinquenta (50) ou mais cidadãos que tenham legítimo interesse que possa ser afetado pela obra ou atividade, com indicação de REPRESENTANTE NO RESPECTIVO REQUERIMENTO;

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Na mesma reunião chamada de “Audiência Pública” (ver painel acima) a Verde Fertilizantes anunciou um dos maiores pacotes de mentiras de que se tem notícia em Minas Gerais.

1§ – A SECRETARIA EXECUTIVA DO COPAM, a partir da data do recebimento do EIA/RIMA, FIXARÁ EM EDITAL E ANUNCIARÁ PELA IMPRENSA A ABERTURA DO PRAZO DE PARA SOLICITAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, QUE SERÁ DE NO MÍNIMO QUARENTA E CINCO (45) DIAS;

2§ – A CONVOCAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SERÁ FEITA ATRAVÉZ DE JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, de periódico local ou regional e do DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com antecedência mínima de quinze (15) dias úteis;

3§ – As Audiências Públicas SERÃO REALIZADAS SEMPRE NO MUNICÍPIO DE Lento OCALIZAÇÃO OU DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DA OBRA, ATIVIDADE, PLANO OU PROGRAMA, TENDO PRIORIDADE PARA A ESCOLHA O MUNICíPIO ONDE OS IMPACTOS AMBIENTAIS FOREM MAIS SIGNIFICATIVOS;

4§ – Se a ÁREA DE INFLUÊNCIA da obra ou atividade abranger dois (2) ou mais municípios, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO COPAM PODERÁ CONVOCAR MAIS DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PODENDO REALIZÁ-LA TAMBÉM NA CAPITAL DO ESTADO.

(Este site se encontra à disposição do presidente da Câmara de Vereadores de São Gotardo, sr. Claudionor Anicésio, autoridades e dos diretores da Verde Fertilizantes, no caso de desejarem prestar esclarecimentos)

                     centroesteurgente@yahoo.com.br

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